Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é descrita no Artigo 45º da Constituição como sendo a representante do povo e é composta por 513 deputados. O número de deputados por estado é proporcional à sua população e o sistema de eleição é proporcional (leva em conta os votos que o partido recebeu). O mandato é de 4 anos e a idade mínima para servir como deputado é 21 anos.

As atribuições da Câmara são: criar e alterar leis; fiscalizar o Poder Executivo; cobrar as contas do Executivo quando não apresentadas em 60 dias; autorizar abertura de processo por crime de responsabilidade (impeachment) contra presidente, vice-presidente e ministros de Estado.